A importância de conhecer a LGPD
Na contemporaneidade, a tecnologia desempenha um papel central em nossas interações sociais, impulsionando desde sugestões de amizade em redes sociais até oportunidades de emprego e rotas de navegação em aplicativos. Todas essas interações compartilham um denominador comum: a utilização de nossos dados pessoais.
Com a explosiva expansão do uso de dados pessoais tanto pelo setor privado quanto pelos órgãos públicos, diversos países implementaram legislações para salvaguardar a proteção dessas informações. Antes disso, o Brasil já possuía normas dispersas em diferentes áreas, como na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Lei de Acesso à Informação, Lei do Cadastro Positivo e Marco Civil da Internet.
Contudo, esse cenário passou por uma transformação significativa em 14 de agosto de 2018, com a sanção da Lei n. 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Essa legislação abrange o tratamento de dados pessoais em meios digitais e físicos, tanto por pessoas naturais quanto por jurídicas, com o propósito de resguardar os direitos fundamentais à liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
A LGPD, além de ser a primeira lei geral nacional sobre o tema, desempenha um papel crucial ao estabelecer normas para o tratamento de dados pessoais. Desde os princípios que regem a proteção desses dados até as bases legais que justificam seu tratamento, a legislação prevê fiscalização e responsabilização dos envolvidos.
Outro ponto destacado é a possibilidade dada à pessoa natural de requisitar informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo confirmação da existência desse tratamento, acesso aos dados, correção de informações incompletas, eliminação de dados desnecessários e portabilidade para outro provedor de produtos e serviços.
Em síntese, a LGPD marca o início de uma nova cultura de privacidade e proteção de dados no Brasil, exigindo a conscientização da sociedade sobre a importância dos dados pessoais e seus impactos nos direitos fundamentais, como liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade.
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